TERMO DE CREDENCIAMENTO,  

PARCERIA, UTILIZAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS E OUTRAS AVENÇAS. 

Que entre si fazem de um lado, DAREDE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELI ME, CNPJ/MF sob o nº 34.102.499/0001-92, estabelecida à Avenida do Contorno, nº. 6.495, 7º andar - Bairro Funcionários, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-044, denominada neste objeto como “Imobi Services”, detentora da representação comercial, com exclusividade, da IMOB TECNOLOGIA LTDA., e de outro, denominada “Aderente”, conforme ficha cadastra preenchida antes da assinatura deste Termo.

 

O presente Termo de Adesão (“Termo” ou “Contrato”) é firmado pela “Aderente”, para disciplinar a utilização da plataforma digital da IMOBI TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, com nome fantasia de “Imobi”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.868.196/0001- 52, com sede na Avenida Jurubatuba, nº 1350, conjuntos 306 e 307, Vila Lusitânia, São Bernardo do Campo/SP (“Imobi”).

 

 

Considerando que:

 

  1. A Imobi é detentora de plataforma digital/aplicativo que realiza a integração de corretores, imobiliárias, clientes e compradores de imóveis, a fim de viabilizar os anúncios e integração para compra e venda de imóveis (“Aplicativo” ou “Plataforma”);

 

   2. O Aderente por meio do presente Termo contrata os serviços da Imobi por meio da assinatura de plano para utilização do Aplicativo.

   3. A Imobi Service é detentora das plataformas digitais de serviços Imobiliários, constantes no site www.imobiservices.com.br.

Resolvem as Partes celebrar o presente Termo, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

 

Cláusula 1ª – O objeto do presente Termo consiste na contratação dos serviços da Imobi pelo Aderente, mediante a assinatura de plano mensal para utilização do Aplicativo e das plataformas. O valor da parcela é  pré-pago, não possui regra de fidelidade e seguirá o cronograma de implantação e reajustes automáticos conforme descrito abaixo:

 

   a. PRIMEIRO TRIMESTRE: R$ 97,00 (noventa e sete reais) ao mês – SEM a incidência da política de CAHSBACK;

   

   b. SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRES: R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais) ao mês - COM a incidência da política de CAHSBACK;

   

   c. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA UNIDADE DIGITAL É PRÉ-PAGO. O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado no ato do aceite deste termo.

   

   d. ESTE TERMO NÃO DISPÕE DO DISPOSITIVO DE FIDELIDADE (tempo mínimo).

 

Cláusula 2ª – As parcelas serão pagas mediante boleto bancário que será enviado para a Aderente. Outras modalidades para pagamento, deverão ser consultadas.

 

Cláusula 3ª –. O não pagamento das parcelas pelo Aderente até a data prevista acarretará no pagamento de uma multa de 10% (dez por cento), além de juros no importe de 1% ao mês, pro rata die.

 

Cláusula 4ª – Após o atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias, implicará na imediata suspensão do direito de uso do Aplicativo pelo Aderente, até que a pendência financeira seja sanada e/ou que seja realizada a troca da forma de pagamento na plataforma. O atraso no pagamento da mensalidade devida pelo Aderente, igual ou superior a 30 (trinta) dias, implicará na exclusão definitiva do Aderente do plano contratado.

 

Cláusula 5ª – O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, a contar da data de sua assinatura.

 

Cláusula 6ª – O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes, antes do término de sua vigência, ressalvadas as sanções cabíveis, nas seguintes hipóteses:

 

a)         Por mútuo acordo;

 

b)         Por aviso prévio e por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, independentemente do prazo de vigência do Contrato;

 

c)         Se qualquer das partes requerer ou tiver contra si decretada falência, recuperação judicial, insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial ou outro comunicado formal de qualquer natureza; e

 

d)         Por inadimplemento de qualquer cláusula ou condição acordada neste Contrato, sem que ocorra a devida reparação desse fato dentro de 10 (dez) dias contados da notificação.

 

Cláusula 7ª – A Aderente poderá enviar todo o seu banco de dados de imóveis, para venda ou locação, tendo direito a indicar até 100 (cem) destaques para o trabalho de divulgação e marketing de ofertas que srá feito pela Imobi.

 

Cláusula 8ª – A Aderente terá direito a ter acesso às plataformas de serviços da Imobi Services. Pela contratação facultativa dos serviços, a Aderente poderá receber créditos em Cashback para utilizar no pagamento das parcelas do Imobi.

 

Cláusula 9ª – Após o início da vigência do plano escolhido pelo Aderente, e da efetiva prestação de serviços pela Imobi, a Imobi se responsabiliza em verificar e validar os imóveis inseridos pelo Aderente na base de dados da Plataforma, a fim de enquadrar e formatar esses dados e informações dentro do conceito e do layout da Imobi, bem como obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre os referidos imóveis que serão tratados estritamente como Informações Confidenciais, comprometendo-se a utilizá-los apenas no âmbito da Plataforma, sendo vedada tanto a sua divulgação à terceiros, quanto qualquer outra utilização que não seja expressamente permitida pelo Aderente.

 

Cláusula 10ª – A Imobi obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer informação, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer dados, materiais, documentos, produtos, sistemas, estratégias, fontes codificadas de linguagem de computador, programas de computador, sistemas de software, base de dados, métodos de operação, lista de clientes, especificações técnicas ou comerciais, inovações, segredos comerciais, criações, aperfeiçoamentos, imagem, som, movimento ou qualquer tipo de material relacionado ao direito de imagem do Aderente e/ou dos imóveis, imobiliárias, clientes, ou pessoas relacionadas que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que venha a lhe ser confiado em razão deste Contrato (“Informações Confidenciais”), não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, comercializar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, sob as penas da lei, sem autorização expressa do Aderente.

 

Cláusula 11ª – As regras de sigilo e confidencialidade subsistirão à rescisão ou ao término deste Contrato, independentemente do motivo, de qualquer outro instrumento que venha a ser celebrado entre as Partes e/ou de qualquer vínculo que exista entre as Partes.

 

Cláusula 12ª – O Aderente expressamente concorda que não poderá utilizar serviços similares ao da Imobi para disponibilizar seus imóveis, clientes ou informações, especificamente os de (i) aplicativo de tecnologia voltado ao setor imobiliário, mais especificamente que realize a conectividade (uberização) entre corretores, imobiliárias, proprietários e interessados em adquirir imóveis, formando, portanto, a conexão entre 4 (quatro) trilhas, ou qualquer uma delas, e (ii) aplicativos de tecnologia de rastreio e localização de imóveis por meio de placas com QRCode, por si, por terceiros, por empresas à ele relacionadas de qualquer forma, durante o prazo de vigência deste termo e da assinatura do plano contratado.

 

Cláusula 13ª – O aderente, ao firmar o presente termo, declara ter expressa ciência de que a Imobi não possui qualquer responsabilidade direta ou indireta pelas vendas, locações, compras ou transações realizadas por meio do Aplicativo, sendo apenas um canal de viabilização entre as partes inerentes ao negócio.

 

Cláusula 14ª – O Aderente, ao firmar o presente instrumento, declara ter sido amplamente esclarecido sobre todos os termos deste Termo, inclusive tendo recebido uma cópia de tal avença, bem como da Política de Privacidade e Termos de Uso do Aplicativo.

 

E por estarem justas e contratadas, assinam as Partes o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo, podendo também ser assinado de forma digital ou eletrônica.

 

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